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Projeto:
PR 49 23/09/2021 (
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Processo:
03-49/2021
Justificativa:
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JPR0049-2021
Promovente:
Janaína Lima
Ementa:
INSTITUI O OBSERVATÓRIO DE DADOS ORÇAMENTÁRIOS ABERTOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Assunto:
BANCO DE DADOS / CMSP / COMPARACAO / DADOS / DIREITO A INFORMACAO / DISPONIBILIDADE / DIVULGACAO / EFICIENCIA / EXECUCAO ORCAMENTARIA / FORMATO ABERTO DE DADOS / INFORMACAO / MEMBROS / OBSERVATORIO DE DADOS ORCAMENTARIOS ABERTOS / ORCAMENTO / PLANEJAMENTO / QUALIDADE / RELATORIO / REUNIAO
Comis. desig.:
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:
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JUST0374-2022
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ADM0820-2022
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FIN1656-2023
Tramitação:
SGP22
Recebido em 21/09/2021
Encaminhado em 23/09/2021
SGP42
Recebido em 23/09/2021
Encaminhado em 23/09/2021
PROC-CMSP
Recebido em 28/09/2021
Encaminhado em 08/10/2021
PRESID
Recebido em 08/10/2021
Encaminhado em 08/10/2021
PROC-CMSP
Recebido em 08/10/2021
Encaminhado em 15/10/2021
CCJ
Recebido em 15/10/2021
Encaminhado em 03/05/2022
ADM
Recebido em 11/05/2022
Encaminhado em 30/06/2022
FIN
Recebido em 01/07/2022
Encaminhado em 21/12/2023
SGP21
Recebido em 21/02/2024
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